Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Associação Académica da Universidade da Madeira, com sede no Campus Universitário da Penteada, 9020-105 FUNCHAL, com Registo Nacional do Associativismo Jovem n.º 2007-00835, emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, com o número de pessoa coletiva 511054653, contactável remotamente através do seu “Centro de Contacto”, doravante designada por “Académica da Madeira” e as pessoas que desejem efetuar compras através do formulário eletrónico de Pedido de Pasta Académica Timbrada, doravante designadas por “Utilizador”.

Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

As partes acordam que as compras efetuadas através deste portal serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no formulário eletrónico.

Na pasta constará o nome, o curso e a instituição de ensino do cliente, sendo esses dados inseridos pelo cliente no ato de encomenda eletrónica. É da exclusiva responsabilidade do cliente o correto preenchimento de todos os campos.

ARTIGO 1.º – OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, de pagamento e de entrega das compras efetuadas através do formulário eletrónico de Pedido de Pasta Académica Timbrada.

1. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
2. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

ARTIGO 2.º – ENCOMENDA

1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no formulário eletrónico acima referido.
2. Para finalizar a sua encomenda o Utilizador deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo, ler e concordar com as Condições Gerais de Venda constantes do portal e que foram enviadas, em formato PDF, no momento imediatamente anterior ao da colocação da encomenda e guardá-las no respetivo disco rígido do seu dispositivo.
3. Concluir o processo de encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro em formato PDF, referido no número 2 deste artigo, deverá ser mantido em lugar seguro no disco rígido do dispositivo do Utilizador.
4. A Académica da Madeira honrará as encomendas recebidas de forma eletrónica unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Académica da Madeira compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

ARTIGO 3.º – ENTREGA

1. A Académica da Madeira apenas disponibiliza a modalidade de envio com recolha na GAUDEAMUS, localizada no piso 0 do Campus Universitário da Penteada, 9020-105 FUNCHAL ou no Colégio dos Jesuítas do Funchal, rua dos Ferreiros, 9000-039 FUNCHAL.
2. Não existem despesas de envio e/ou de entrega associadas.
3. Os prazos de entrega são de até 45 dias úteis após a encomenda.
4. A Académica da Madeira esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

ARTIGO 4.º – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

1. A Académica da Madeira propõe ao Utilizador o pagamento remoto através do sistema MB Way ou presencial na GAUDEAMUS do Campus Universitário da Penteada (piso 0).
2. As seguintes modalidades de pagamento presencial estão disponíveis, além do pagamento em numerário: cartões de crédito (Visa, Mastercard, Eurocard), cartões de débito da rede Multibanco e MB Way.
3. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um e-mail a confirmar a validação da encomenda. O e-mail será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

ARTIGO 5.º – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda no formulário eletrónico de Pedido de Pasta Académica Timbrada, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida de preço, o Utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6.º – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

1. As compras efetuadas através do formulário eletrónico de Pedido de Pasta Académica Timbrada regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.
2. De acordo com o ponto 49 da diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, alertamos que o direito de retratação admite certas exceções no que diz respeito tanto aos contratos à distância como aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Assim, "o direito de retratação não deverá ser aplicado aos bens produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados".
3. No mesmo espírito, a exclusão de livre resolução do contrato está patente no artigo 17.º do referido Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.
4. Os produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes condições gerais de venda, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo decreto-lei n.º 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

ARTIGO 7.º – RECLAMAÇÕES

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Académica da Madeira sita ao Campus Universitário da Penteada, 9020-105 FUNCHAL ou por via eletrónica através do Centro de Contacto.
2. A Académica da Madeira disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM, com sede Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal.
3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

ARTIGO 9.º – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Académica da Madeira não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 8.º - RESPONSABILIDADE

1. Política de Privacidade: o tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte http://ppdp.amadeira.pt.
2. Compras 100% Seguras: a Académica da Madeira garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança dos seus dados. As informações submetidas são protegidas por um certificado de segurança. Na Académica da Madeira, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar.

ARTIGO 10.º – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do formulário eletrónico de Pedido de Pasta Académica Timbrada é propriedade intelectual da Académica da Madeira, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2. Todos os textos, as imagens, as ilustrações, as fotografias, as marcas e os outros elementos do formulário eletrónico estão protegidos por lei.
3. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer hiperligações reenviando ao formulário eletrónico e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

ARTIGO 11.º – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Académica da Madeira em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 12.º – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 13.º – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do formulário eletrónico de Pedido de Pasta Académica Timbrada é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.